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Código de Processo Penal Militar Anotado PDF CÓDIGO PENAL MILITAR - Editora Juspodivm Código Penal Militar – Decreto-lei n. 1.001, de 21.10.1969 Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de O Código penal interpretado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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